Os Servidores Públicos Federais foram surpreendidos pelo Projeto de Lei Complementar – PLC 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal e estão atentos para as medidas propostas.
O projeto estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
Seu objetivo é a adoção de uma política de ajuste fiscal e controle de gasto com visível redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos, de acordo com a FASUBRA.
O projeto de lei prevê vedação de reajuste salarial, de nomeação de novos servidores, exceto para repor cargos vagos por aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
Proíbe a criação de cargos e funções, proíbe alterar a estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, com ressalvas a reposição do cargo. Também proíbe o aumento da remuneração dos servidores públicos acima da inflação.
Para leitura integral do PLC 257/16 basta acessar o link abaixo:
www.camara.gov.br
Já circula na página Petição Pública, um manifesto assinatura contra o referido Projeto de Lei. Para ler e assinar o basta clicar na imagem abaixo:
